| PREJUÍZOS | DISPOSITIVO | EMENTA | DISPONÍVEL EM |
| Volta do eletrochoque como tratamento e a internação de crianças em alas psiquiátricas | Nota Técnica Nº 11/2019 – CGMAD/DAPES/SAS/MS | Esclarecimentos sobre as mudanças na Política Nacional de Saúde Mental e nas Diretrizes da Política Nacional sobre Drogas | http://pbpd.org.br/wp-content/uploads/2019/02/0656ad6e.pdf |
| Abre precedente para absolver LGBTcídio e Feminicídio | PL 882/2019 | Estabelece medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência à pessoa. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2192353 |
| Fim do controle e participação social | Decreto 9.759/2019 | Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D9759.htm |
| Retira a população LGBT do Plano nacional de Turismo | Decreto 9.791/2019 | Aprova o Plano Nacional de Turismo 2018-2022. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/Decreto/D9791.htm |
| Desmonte da política de prevenção e combate ao HIV/Aids | Decreto nº 9.795 de reestruturação do Ministério da Saúde | Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D9795.htm |
| Internação involuntária na lei de drogas | Lei nº13.840/2019 | Dispõe sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13840.htm |
| Desmonte do Conselho Nacional de Combate à Discriminação LGBT | Decreto 9.883/2019 | Dispõe sobre o Conselho Nacional de Combate à Discriminação. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D9883.htm |
| Bolsonaro declara que projetos com certos temas (sobre negros LGBT e prostituição) não serão aprovados pela ANCINE na lei do áudio visual e ministério publica portaria suspendendo edital de 2018 para não repassar os recursos essas produções | Portaria Nº 1.576, de 20 de agosto de 2019 | Art. 1º Ficam suspensos, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual período, os termos do Edital de Chamamento para TVs Públicas, com recursos públicos do Fundo Setorial do Audiovisual – FSA, lançado em 13 de março de 2018, em razão da necessidade de recompor os membros do Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual – CGFSA. | http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-1.576-de-20-de-agosto-de-2019-211680778 |
| Resolução do CFM abre precedente para a violência obstétrica | Resolução nº 2.232, de 17 de julho de 2019 | Estabelece normas éticas para a recusa terapêutica por pacientes e objeção de consciência na relação médico-paciente. | https://abmes.org.br/legislacoes/detalhe/2915/resolucao-cfm-n-2.232 |
| O programa possui caráter ideológico, pois inclui a gestação como parte da primeira infância e induz erroneamente a acreditar que nesta fase há capacidade de absorção de conhecimento que influencie futuramente no aletramento, disseminando indiretamente uma perspectiva antiaborto. | Conta pra Mim: Guia de LiteraciaFamília | Uma das ações do programa Conta pra Mim é a disponibilização de um Guia para as Famílias e uma série de vídeos, os quais contêm orientações e dicas simples e diretas sobre estratégias de Literacia Familiar. | http://alfabetizacao.mec.gov.br/images/pdf/conta-pra-mim-literacia.pdf |
| Financia a abertura de vagas em Comunidades Terapêuticas – CT, em detrimento do SUAS que é um equipamento público e possui resultados comprovados, enquanto as CT não possuem resultados comprovados são de difícil fiscalização e majoritariamente de cunho religioso. E mesmo a lei de drogas proibindo internação nestes estabelecimentos o edital prevê uma ampliação de 10.883 vagas para 20 mil em regime residencial temporário (internação). De modo que o foco deste edital são mulheres, principalmente gestantes e lactantes/nutrizes. | Edital de Credenciamento Público Nº 17/2019 – Ministério da Cidadania | Abertura do processo de credenciamento e de habilitação para a contratação de serviços de acolhimento a dependentes químicos, em regime residencial transitório e de caráter exclusivamente voluntário. | http://mds.gov.br/assuntos/cuidados-e-prevencao-as-drogas/editais |
| Bolsonaro veta projeto que poderia proteger crianças LGBT de violência doméstica e familiar | Veto 51/2019 | Torna ação penal pública incondicionada para crimes de lesão corporal leve e culposa contra menores de 18 anos ou incapazes no ambiente familiar. | https://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/-/veto/detalhe/12865 |
| Bolsonaro veta diretriz da ONU no PPA | Veto 61/2019 | Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 21, de 2019, que “Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023”. | https://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/-/veto/detalhe/12986 |
| Após as retaliações as produções que falam sobre cultura negra e LGBT veta o PL 5815/2019, que prorroga o Recine até 2024 (uso de benefícios fiscais para melhorar e ampliar a rede de exibição) e a dedução de impostos de doadores do Fundo Nacional de Cinema que financia filmes alternativos. | Veto 62/2019 | Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 5.815, de 2019, que “Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), constante da Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, e os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001”. | https://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/-/veto/detalhe/12987 |
| Aponta que 82% das CT possuem alguma orientação religiosa específica (cristã) e aponta que 90,9% das casas recebem LGBT | Nota Técnica Nº 21/2017 – DIEST/IPEA | Perfil das Comunidades Terapêuticas Brasileiras | http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/nota_tecnica/20170418_nt21.pdf |
| Aponta diversos problemas encontrados em CT quanto a sua organização, funcionamento e violação de direitos humanos | Relatório da Inspeção Nacional em Comunidades Terapêuticas | Inspeção realizada em outubro de 2017, nas cinco regiões do Brasil, por iniciativa do Conselho Federal de Psicologia (CFP), o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) e a Procuradoria Federal dos Direitosdo Cidadão, do Ministério Público Federal (PFDC/MPF). | https://site.cfp.org.br/wp-content/uploads/2018/06/Relat%C3%B3rio-da-Inspe%C3%A7%C3%A3o-Nacional-em-Comunidades-Terap%C3%AAuticas.pdf |
| Extingue a Secretaria de Diversidade Cultura que tratava da pauta LGBT, indígena, cigana e outras. A pauta foi realocada junto a Secretaria de Economia Criativa perdendo a sua função de promoção da cidadania cultural. | Decreto 10.359/2020 | Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10359.htm |
| Nota técnica sobre acesso à saúde sexual e saúde reprodutiva no contexto da pandemia da COVID-19 | Nota técnica n° 16/2020-COSMU/CGCIVI/DAPES/SAPS/MS | Publicada no dia 1° de junho, foi retirada do ar e os servidores do Ministério da Saúde responsáveis pelo documento foram demitidos no dia 04 de Junho, após publicação nas redes sociais do presidente desqualificando a nota. | https://www.google.com/url?sa=t&source=web&rct=j&url=https://static.congressoemfoco.uol.com.br/2020/06/SEI_MS-0015082716-Nota-T%25C3%25A9cnica-6_SSSR-1-1.pdf&ved=2ahUKEwja7YKe6fzpAhUaHbkGHamGCsUQFjACegQIBBAB&usg=AOvVaw1oGBJWG2yuYeNrckbUAHsZ |
| Portaria sobre novos procedimentos para justificar abortamento legal no SUS | Portaria nº 2.282/2020-MS | Publicada em 28 de agosto, altera os procedimentos para conceder o acesso ao direito de aborto legal as meninas e mulheres vítimas de violência sexual. A mudança nos procedimentos aumenta a burocracia e constrange as sobreviventes. | http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-2.282-de-27-de-agosto-de-2020-274644814 |
