Boas experiências em políticas públicas

Elencamos alguns modelos de políticas públicas para pessoas trans e travesti, mulheres e pessoas que usam drogas, que estejam alinhados com o incentivo à participação cidadã e o acesso a medidas de proteção. 

O objetivo deste eixo é compartilhar experiências que nos pareçam exitosas para o fortalecimento do caminho ao acesso a direitos, tendo em vista que nos últimos 3 anos, no Brasil, vivemos um contexto de retirada de direitos e de vivências de desamparo (Aquino, 2021). O desamparo se situa na sensação de que o Estado e o conjunto das políticas públicas de proteção não esteve presente no cotidiano da vida das mulheres cis, trans e travestis e pessoas que usam drogas. 

Lei trans aprovada no Congresso Nacional do Uruguai: Câmara dos Deputados do Uruguai aprovou em outubro de 2018 a Lei Integral para Pessoas Trans, que estabelece medidas para combater a discriminação e avançar na garantia de direitos, como o acesso ao trabalho e à moradia, para pessoas trans (transexuais, transgêneros e travestis). 

Ley N° 19684: https://www.impo.com.uy/bases/leyes/19684-2018

Casa de las ciudadanas: Espaço de fortalecimento de direitos: 

A casa das cidadãs é um serviço da prefeitura de Montevideo que tem como objetivo central impulsionar o fortalecimento de uma cidadania ativa por parte das mulheres, potencializando o ativismo, a autonomia e a defesa de seus direitos fundamentais através do encontro com coletivos que trabalham com a temática da igualdade de gênero. Deve ser papel dos Estados e governos, fomentar a participação política das mulheres, tendo em vista que situações de violência e opressão produzem barreiras para a construção de uma cidadania ativa. 

A casa é um espaço de interação, onde se realizam oficinas e atividades de conscientização a situações de desigualdade, discriminação, violência entre outras. O serviço foi criado em 2008, como um espaço de fomento da participação cidadã. Ao longo do ano de 2017, a casa foi se abrindo a novos espaços com a inclusão de novos grupos e iniciativas que compartilham trabalhos alinhados com a temática da igualdade.

É no final de 2020 que a Divisão de Assessoria para a Igualdade de gênero passa a realizar um chamado aberto para organizações da sociedade civil façam a gestão da casa. A Casa das Cidadãs trabalha em cooperação com instituições de saúde, contando com oficinas sobre direitos sexuais e reprodutivos, sobre interrupção voluntária da gravidez, masculinidades e diversidade sexual, acesso à saúde de pessoas trans.

A partir de suas propostas, a Casa das Cidadãs tem o objetivo de promover uma mudança cultural, assim como a desconstrução de estereótipos e preconceitos de gênero em uma perspectiva de Direitos Humanos. O serviço recebe financiamento da Prefeitura de Montevideo.

Informações: https://montevideo.gub.uy/areas-tematicas/igualdad-de-genero/casa-de-las-ciudadanas

Centros de Referência LGBTs/Brasil: 

A  implementação do  Programa de Combate à Violência e à Discriminação contra GLTB (Gays, Lésbicas, Transgêneros e Bissexuais) e de Promoção da Cidadania de Homossexuais, o “Brasil sem Homofobia”, é uma das bases fundamentais para ampliação e fortalecimento do exercício da cidadania no Brasil. Elaborado a partir das conferências, espaços de diálogo entre o governo e a sociedade civil, o programa teve como função fomentar a implementação de fluxos e serviços de acesso e garantia de direitos à população LGBTQIA+.

Neste sentido, o programa incentivou a criação de centros de referência aos direitos LGBTQIA+, com a finalidade de promover atenção especializada em casos de violação de direitos, bem como produção de acesso dessa população a outros serviços de acesso a políticas de direitos. Os centros de referências são serviços que atuam em âmbito municipal e estadual a partir de equipe de atenção psicossocial mínima, estabelecendo atividades e fluxos de garantia de direitos.

Centro de Referência em Redução de Riscos e Danos: 

Voltado para a efetivação de mecanismos de defesa e garantia de direitos de pessoas que usam drogas em situação de violação de direitos. 

A criação de Centros de Referência em Redução de Riscos e Danos permite atenção especializada para: 1) a promoção e defesa dos direitos dos usuários e usuárias de drogas; 2) efetivação do Plano de Ampliação do Acesso ao usuário de Drogas (PEAD) com a implementação de equipamentos móveis de atendimento a este público em comunidades vulnerabilizadas; 3) criação de Programas de Inclusão Produtiva no mercado de trabalho para usuários e usuárias de drogas que estejam em situação de vulnerabilidade social, valorizando e promovendo iniciativas da economia produtiva e solidária; 4) o fortalecimento, em conjunto com as organizações da sociedade civil e as universidades, de ações de formação continuada de profissionais da rede pública, de diversas áreas, como saúde, assistência social, educação, cultura, justiça, para a área de políticas sobre drogas e seus temas associados; 4) fomento à participação política das pessoas acessadas pelo serviço.

Objetivos Gerais dos Centros de Referência em Redução de Riscos e Danos: Acolher e Articular com pessoas que usam drogas em situação de violação de direitos subsidiando fluxos de cuidado e proteção com práticas de incidência e atuação política. O CRRD funcionará também como espaço de formação e pesquisa para as ações políticas, preventivas  e de redução de danos . 

Objetivos Específicos: Construir fluxo e rede de garantia de direito da pessoa que usa drogas em situação de vulnerabilidade, a partir das demandas apresentadas.

Articular habitação, renda, trabalho e educação e Mobilização social;

Articulação política com trabalhadoras sexuais, pessoas que usam drogas para a ações de prevenção às IST’s;

Atuar na garantia dos direitos sexuais e reprodutivos de mulheres, e atuar de maneira articulada com ações de prevenção e tratamento a IST’S;

Articular ações e intervenções sobre o direito à moradia digna, a partir de interlocução direta com Programas de Governo e dialogando sobre formas de reduzir danos em habitações precárias;

Estabelecer fluxo de acesso a emprego e renda via articulação de redes institucionais (economia solidária, cadastro no SIM e SINE);

Criar uma rede entre movimentos sociais, emprego, renda e moradia com o Estado e o município para essa população do CRRD;

Subsidiar o acesso a ensino formal, bem como a cursos técnicos, formalizações de MEI, construção de cursos preparatórios para o EJA;

Construção de uma política de comunicação que possa sustentar a difusão de informações sobre RRD – atuação em rádios comunitárias, criação de podcast, campanhas de conscientização etc.;

Levantamento de dados no que diz respeito à violação de direitos de pessoas que usam drogas em situação de vulnerabilidade;

Acolher e favorecer a prática de cuidados para usuários e usuárias de Substâncias Psicoativas na perspectiva de raça, gênero, sexualidade e geração;

Desenvolver atividades comunitárias de caráter informativo que favoreçam o processo de reinserção familiar e social:

Elaborar e desenvolver estudos e pesquisas relacionados com o uso/abuso de substâncias psicoativas, bem como a práticas de cuidado nas diversas áreas de conhecimento que contribuam para o aperfeiçoamento da práxis;

Realizar capacitação de profissionais e desenvolvimento de equipes da rede intersetorial, preparando-os para o trabalho de prevenção e redução de danos do Estado da Bahia, preparando-os para o trabalho de prevenção e redução de danos aos usuários/as de substâncias psicoativas;

Oferecer campo de estágio para alunos de instituições formadoras de profissionais ligados à área de Saúde, Justiça, Assistência social, Ciências Sociais e afins.

Por fim, a apresentação de alguns apontamentos buscou inspirar sobretudo a nossa militância na construção de propostas em matéria de política pública e articulação política para o fortalecimento de serviços e projetos de lei que versem sobre a proteção da população LGBTQIA+, de mulheres e de pessoas que usam drogas. Levamos em consideração que existem diversas outras experiências importantes, mas acreditamos que as que apresentamos aqui dão conta do debate que travamos ao longo de todo este documento.

Nesse sentido, a Escola Nacional de Gênero e Sexualidade surge como um espaço contemporâneo de difusão de informações, com características antirracista, que vai possibilitar acesso ao conhecimento, suporte para formação e intervenção nos espaços comunitários e espaços de formulação de políticas para população negra e população LGBTI. Dentro do contexto histórico, a Escola dá continuidade a inúmeras lutas que a população negra, o movimento de mulheres negras e o movimento LGBTQIA+ vêm promovendo para uma existência com justiça social. Assim sendo, consideramos a instituição da Escola Nacional de Gênero um instrumento tecnológico popular de criação, difusão e compartilhamento de conteúdo que fortalece as estratégias de enfrentamento, oferecendo condições práticas de ampliação do alcance das informações, conteúdos e formações com equidade.