Damares anuncia que não vai respeitar a lei 12.584/201

Adolescentes casados ou com união estável comprovada possuem o direito à visita íntima garantido pela lei. Contudo, a ministra desrespeita esta lei e o código civil (artigo 5 e seus incisos), quando anuncia a criação de novas unidades socioeducativas sem a garantia deste direito. Essas unidades, em espécies de “fazenda”, promoverá o isolamento familiar desses jovens. No caso de adolescentes LGBTQIA+, muitas das vezes o cônjuge é a única família e tal medida causaria um novo abandono. Em 30 de setembro, foi noticiado que R$ 100 milhões recuperados em operações policiais seriam destinados ao MMFDH para investir em medidas socioeducativas. O pronunciamento à época focou apenas em jovens em privação de liberdade, desconsiderando ações em outras modalidades previstas na lei socioeducativa.