Desmonte do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas

No dia 22 de junho, via decreto presidencial publicado no Diário Oficial da União houve a diminuição de 31 para 14 membros do Conselho Nacional de Políticas Sobre Drogas. O conselho que antes era ocupado por membros da sociedade civil, universidades, pesquisadores e pesquisadoras especialistas no tema, conselhos profissionais, se reduz a um comitê técnico com pessoas diretamente indicadas pelo presidente da República. De acordo com o Decreto nº 9.926, o Conad passa a ser presidido exclusivamente pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública — que, anteriormente, dividia a direção do órgão com o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República, que mantém assento no conselho. Além do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Gabinete de Segurança Institucional, o Conad será composto pelo ministro da Cidadania, Osmar Terra, e por um representante de cada um dos seguintes ministérios: Defesa; Relações Exteriores; Economia; Educação; Saúde; Mulher, Família e dos Direitos Humanos. Além disso, participarão do conselho os secretários nacionais de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e de Cuidados e Prevenção às Drogas do Ministério da Cidadania. Destitui-se dessa forma qualquer possibilidade de construção democrática de políticas públicas sobre drogas, uma vez que as vozes divergentes ao atual governo foram destituídas do espaço destinado à elaboração e debate das políticas.

Instrumento normativo:

Decreto nº 9.926