Fim do controle e participação social:
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Conselhos, comissões e comitês são mecanismos democráticos de consulta e deliberação social e atuam no acompanhamento e na avaliação do desenvolvimento de políticas públicas em áreas como educação, saúde, trabalho, assistência social, cultura e promoção da igualdade.
Instrumento normativo:
Decreto 9.759.