Flexibilização da posse e porte de armas

Com a assinatura do decreto de nº 9.685, pessoas manifestam nas redes sociais a formação de grupos de extermínio de LGBTQIA+. Com o decreto de 8 de maio (editado 22 de maio pelo decreto 9.785), que flexibiliza ainda mais o porte e o uso de armas, começou no judiciário o pedido de abrandamento de pena para pessoas que cometeram algum crime com porte de armas envolvido. 

A facilitação do porte de armas foi uma das grandes bandeiras defendidas na campanha presidencial de Bolsonaro e essa medida impacta diretamente nas situações de violência doméstica. Segundo a cofundadora da Rede Feminista de Juristas (DeFEMde), a advogada Marina Ganzarolli, facilitar a aquisição de armas é contribuir para mais casos de violência doméstica e mortes de mulheres no Brasil. 

“Diversas pesquisas trabalham com indicadores de risco nos casos de violência doméstica, um desses indicadores é o acesso a armas de fogo, porque quando o homem tem o momento de explosão – que é o momento de agravamento do ciclo de violência, que depois vem seguido de pedidos de perdão, de falas de que vai melhorar – se ele tiver uma arma ao seu alcance, ele vai usar”, diz Ganzarolli.

De acordo com dados do Mapa da Violência e do Atlas da Violência, em 2016, 4.645 mulheres foram assassinadas no país, o que representa uma taxa de 4,5 homicídios para cada 100 mil brasileiras. Naquele mesmo ano, 2.339 mulheres foram mortas por arma de fogo, segundo um levantamento feito pelo Instituto Sou da Paz.

Instrumento normativo:

Decreto nº 9.685 (revogado), Decreto nº 9.785 (revogado), Decreto n° 9.847 e 9.845 – O poder executivo apresentou o PL 3723/19 a Câmara dos Deputados (26/06) que foi aprovado em 05/11 e tramita no Senado Federal.

Resoluções: 136 e 137 da COLOG (publicado 12/11)

Contramedida: 87 organizações repudiam decretos de Bolsonaro que flexibilizam porte de arma. Nota elaborada pela Rede de Justiça criminal.