Governo publica decreto para tentar impedir o acesso ao aborto legal

O Decreto n° 10.531, sobre o plano de desenvolvimento de 2020 a 2031, prevê a “promover o direito à vida desde a concepção”. Se aprovada pelo Congresso, a medida passa a ser lei e causará insegurança jurídica nos casos de aborto previstos em lei e no ordenamento jurídico (em caso de estupro, risco de vida para a gestante e em caso de anencefalia).